NOTÍCIA

A pessoa com deficiência não pode ser demitida durante a fase de pandemia

Uma decisão da Justiça reacendeu a discussão da inclusão, e da manutenção, da Pessoa com Deficiência na sociedade. Neste momento de calamidade pública, causada pela pandemia do COVID-19, outras leis transitórias foram aprovadas e, dentre elas, tem a que dispõe que proíbe a dispensa sem justa causa do empregado com deficiência.

 

Quem é considerado “Pessoa com Deficiência – PcD”?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com deficiência aquela que tem algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Este impedimento deve ser associado a alguma barreira, entrave, obstáculo ou qualquer limitação que impeça a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Direitos previdenciários

A Lei Previdência que é um dos pilares da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Assistência Social, cumpre seu papel de traçar normas que visam diminuir as desigualdades sociais impondo à Previdência a concessão de benefícios às Pessoas com Deficiência com valores maiores e regras de acesso menos exigentes.

 

Na aposentadoria por tempo de contribuição não há exigência de idade mínima e o tempo de contribuição é menor.

 


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Tags: INSS, aposentadoria, previdência, auxílio emergencial

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