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Fechamento de vários comércios já causam desemprego

É inegável que a saúde vem sempre em primeiro lugar e que as medidas de isolamento social, que principalmente decretaram o fechamento de diferentes comércios, visam preservar a saúde e evitar um colapso nos hospitais. Outros países já vivem momentos bem graves dessa situação de números cada vez mais altos de pessoas contaminadas pelo novo Coronavírus.

 

No Brasil, os números têm mostrado uma realidade menos cruel do que em outros países, no entanto, temos um grande número de mortes, um grande números de pessoas chorando por seus parentes. E por isso, as medidas de enfrentamento são tão importantes para equilibrar a busca pela saúde e a manutenção da sobrevivência, através do emprego.

 

Porém, com tantos comércios fechados alguns empresários já precisaram fazer demissões e é aí que o trabalhador precisa ficar atento, pois mesmo com o mundo enfrentando esta pandemia, em caso de emissões, o funcionário segue com seus direitos trabalhistas.

 

Em caso de demissão

Motivo da demissão. O empregado deve ficar atento para o que vai estar escrito no termo de rescisão do contrato de trabalho. Se o empregado não der motivo à rescisão, nela tem que estar escrito que é “sem justa causa” para não perder todos os direitos trabalhistas que ele já conquistou.

 

Discriminação das verbas. O empregado tem que ficar com uma cópia de tudo que assina e prestar atenção de só dar recibo do valor que de fato está recebendo e tudo que receber tem que estar discriminado, item por item. 

 

Prazo de dez dias. A CLT continua valendo. Cuidado com os acordos e convenções coletivos. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a demissão, bem como o pagamento dos valores a ele devidos deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.  

 

Saque e multa do FGTS. Se a demissão é sem justa causa o trabalhador poderá sacar o FGTS, receber a multa e ainda pedir o seguro desemprego.

 

Rescisão por acordo. O empregado receberá metade do aviso prévio e da multa do FGTS. Perderá o seguro desemprego. Receberá integralmente todas asa verbas trabalhistas.

 

Socorro para empresas

Está previsto na CLT em seu artigo 486, que diz: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

 

 

Tags: INSS, aposentadoria, Previdência Social

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