NOTÍCIA

Para garantir direitos sociais, tem que fazer o reconhecimento da união estável.


O Tribunal Regional da Primeira Região decidiu que os direitos sociais como pensão por morte somente será garantido para quem provar e fizer o reconhecimento da união estável.


Segundo este entendimento, as declarações e contratos privados de união estável servem como indício de prova da convivência, todavia se o casal tiver uma declaração judicial de que existe a união estável, com provas e documentos, o acesso aos benefícios sociais será facilitado.


A diferença em relação ao casamento é que este é comprovado a partir da emissão da certidão de casamento enquanto que na declaração judicial a convivência pode ser comprovada com efeito retroativo, fixando-se quanto tempo existe a convivência do casal, homo ou heteroafetivo.


Isso é importante por que a lei previdenciária só garante a pensão por morte para casais que estabeleceram a união há mais de dois anos.


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http://bocchiadvogados.com.br/uploads/informativos/2d1a5a819e34c2763c5c70b2d9f5c64d.pdf

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