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Auxílio-doença pode ser concedido para quem não está totalmente incapaz


O STJ – Superior Tribunal de Justiça, um dos maiores Tribunais do Brasil, sediado em Brasília confirma que não está previsto na lei que o segurado esteja totalmente incapacitado para ter direito ao auxílio-doença. Basta ter uma incapacidade parcial ou temporária para ter direito ao benefício.


Como a questão foi parar em Brasília, ficou demonstrado que o INSS não atende aos requisitos protegidos pela Justiça.


Veja o que disse o Tribunal: “Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença. STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623).”


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http://bocchiadvogados.com.br/uploads/informativos/bocchi-informativo-276.pdf

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