NOTÍCIA

As Redes Sociais a Serviço da Justiça

Há pouco tempo a Justiça do Trabalho da 10ª Região julgou um caso envolvendo doença ocupacional e a decisão teve influência a utilização, por parte do reclamante, da rede social, facebook (processo 0001737-23.2013.5.10.020).

Na reclamação o trabalhador havia alegado incapacidade total e permanente adquirida depois de ser diagnosticado com Síndrome de Burn Out, doença gerada por esgotamento físico e mental intenso, proveniente de excessivas cobranças de metas de desempenho impostas a sua equipe.

O trabalhador era gerente bancário, e, conforme informações dos autos, desde o ano 2010 passou a sofrer com sintomas depressivos e insônia, o que teria culminado num episódio de pressão alta e estado de choque durante o expediente, em novembro de 2011. Logo após se afastou por 04 (quatro) dias, e em consulta psiquiátrica, foi diagnosticado com Síndrome de Burn Out e afastado novamente por mais 60 (sessenta) dias. O reclamante disse, ainda, que tinha crises emocionais, sentimento de perseguição e pânico, depressão e afastamento do convívio social.

A empresa reclamada, por certo, negou sobrejornada e qualquer tipo de constrangimento, e alegou que a incapacidade do reclamante é apenas temporária.

Pela Juíza da 20ª Vara do Trabalho de Brasília responsável foi determinada perícia médica, que se baseando única e exclusivamente em relatórios e documentos médicos pretéritos, asseverou que o reclamante está em idade produtiva, mas reconheceu estar o obreiro com redução total da capacidade e de modo permanente.

Em audiência de instrução foi provado que havia excessiva cobrança de atingimento de metas por parte de superiores hierárquicos do banco.

Ao proferir a sentença, todavia, a Juíza se baseando em informações extraídas das redes sociais do reclamante reconheceu que a incapacidade do reclamante não era total e permanente, como concluiu a perícia médica, mas apenas temporária, já que segundo ela, “O autor participava ativamente da referida rede social, possui quase 400 amigos virtuais, publica fotos suas em festas, viagens (nacionais e internacionais), manifestação popular, sozinho e acompanhado de familiares, assim como mensagens com conteúdo humorístico e de superação. Nesse contexto, não há como concluir que o autor está incapacitado para o trabalho”.

É possível haver decisão judicial contrária ao laudo do perito nomeado pela própria justiça (de confiança do juiz)?

A resposta é afirmativa. Isso, porque a legislação permite que o Juiz forme seu convencimento pelos elementos probatórios dos autos, pelo conjunto de provas. Assim, se tiverem provas elementares que revelem situação que se sobreponha às conclusões periciais, que no caso se pautou apenas em documentos passados e fornecidos nos autos, para formar o seu convencimento o juiz não está adstrito ao laudo pericial, e desta forma se convenceu que as redes sociais revelam provas mais atualizadas do que os relatórios médicos de afastamento que revelam a sua incapacidade por diagnóstico anterior às publicações no facebook.

Por esta razão, houve por não reconhecer a incapacidade permanente do bancário.

E como fica o período em que esteve reconhecidamente incapacitado?

Como a Juíza reconheceu que a partir de determinado período, posterior à analise médica que determinou o afastamento do reclamante de suas atividades laborais, o mesmo esteve incapacitado, portanto, temporariamente, condenou a empresa a pagar em favor do trabalhador uma indenização por dano moral, concluindo que: “A redução da capacidade laborativa, ainda que por alguns meses, incontestavelmente repercutiu no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida do reclamante”.

A decisão tem como embasamento legal, além do princípio da dignidade do trabalho e outros, o disposto no artigo 950 do Código Civil que preconiza como direito para quem se molesta, e desta moléstia ou mal resulta defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a obtenção de justa indenização, ressarcimento das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. É garantida também pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Conclusão, tem direito a receber justa indenização quem efetivamente provar que em razão da profissão ou das atividades desenvolvidas em prol de determinado empregador (pessoa física ou jurídica) se incapacitou total (não tem nenhuma condição de trabalhar) ou parcialmente (tem condições de trabalhar, mas com restrições), seja por tempo determinado (com condições de recuperação) ou permanente (sem condições de recuperação).

Colaboração: Saad Jaafar Barakat

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