NOTÍCIA

Benefício Assistencial - BPC/LOAS

O Benefício Assistencial - BPC/LOAS é um benefício da assistência social que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Corresponde à garantia de um salário mínimo, na forma de prestação continuada mensal.

Importante informar que o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC está elencado na lei 8.742/93 – LOAS como um benefício da Assistência Social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

O responsável para reconhecer o direito e conceder o benefício é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, porém, tal benefício é pago pelo Governo Federal.

Infelizmente, por não se encontrar no rol taxativo de espécies de prestações, constante na Lei 8.213/91, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, não é considerado como um benefício previdenciário.

Quem irá receber?

Receberá o benefício o idoso que comprovar possuir no mínimo 65 anos de idade, bem como, a pessoa com deficiência que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem atrapalhar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Ambos devem preencher o requisito econômico, ou seja, desde que não receba outro benefício previdenciário e que não possua renda familiar por pessoa superior à ¼ do salário mínimo vigente.

Hipossuficiência

Ocorre atualmente, no momento de requerer o benefício, algumas pessoas têm enfrentado dificuldades para caracterizar o direito, justamente, porque por determinação da lei 8.742/93, é exigido a comprovação de hipossuficiência familiar, que será comprovada com renda por pessoa não superior à ¼ salário mínimo.

Entretanto, existem outras normas para definir a linha de pobreza, exigindo renda per capita não superior à ½ salário mínimo, a exemplo a lei 10.689 de 13 de junho de 2003 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA) e lei 10.836 de 9 de janeiro de 2004 (Bolsa Família).

Atualmente, por outro lado, o assunto tratado perante os tribunais competentes, com entendimento contrário ao adotado atualmente pelo INSS, isto é, o posicionamento do Judiciário é no sentido de não considerar o patamar de ¼ salário mínimo de renda per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, mas sim a análise do caso concreto, no sentido de aferir se a entidade familiar a que pertence o requerente encontra-se em condição de miserabilidade, ou seja, se comprovou não possuir meios de manter a própria subsistência nem tê-la provida por seus familiares.

Importante saber

É permitida a acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência está limitada ao prazo máximo de dois anos, bem como, que será suspenso o benefício pelo exercício de atividade remunerada, pela pessoa com deficiência inclusive na condição de microempreendedor individual, desde que comprovada a relação trabalhista ou a atividade empreendedora.

Curiosidades

Não poderá ser incluso no cálculo da renda familiar per capita o Benefício Assistencial ao Idoso - BPC/LOAS, que foi concedido a qualquer outro membro da família, em caso de solicitação de um novo benefício de Amparo Assistencial ao Idoso por outro membro da família.

Esse benefício assistencial não pode ser transferido e, portanto, não gera pensão aos dependentes, além de não receber o 13º salário, e não estar sujeito a descontos de qualquer natureza.

Impedimentos ao beneficio

Deve-se observar também que o beneficiário não pode estar recebendo benefício pela Previdência Social ou por outro regime previdenciário, ou Seguro Desemprego.

Também não terá direito ao benefício, o segurado que estiver encarcerado, devendo ser comprovado, tendo em vista que a sua manutenção está sendo provida pelo Estado.

Colaboração: Aysla O. Brangioni Morais

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