NOTÍCIA

Quem tem direitos no INSS?

O sistema previdenciário é contributivo.
Isso significa que somente quem contribui para o INSS, e seus dependentes, têm direito aos benefícios e serviços.
Todas as pessoas que são passíveis de direitos perante o INSS são chamadas de beneficiários.
Os beneficiários são os segurados (obrigatórios ou facultativos) e os dependentes.


Segurados obrigatórios


Todas as pessoas que exercem atividade remunerada são obrigadas a contribuir e por isso são chamadas de segurados obrigatórios, ou seja, os empregados (urbanos e rurais), empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual (autônomo, sócio, empresário, outros assemelhados), aposentado que retorna ao trabalho e o servidor público.


Empregado


São empregados os trabalhadores com carteira de trabalho assinada, trabalhadores temporários; diretores-empregados; quem foi eleito para exercer cargo público, inclusive ministros, secretários e cargos em comissão não concursados; quem trabalha no exterior em empresas nacionais; multinacionais que funcionam no Brasil e em organismos internacionais e missões diplomáticas instaladas no país.
As pessoas concursadas que possuem instituto de previdência próprio não são segurados vinculados ao INSS.


Empregado doméstico


O doméstico é aquele que trabalha pessoalmente, com habitualidade, subordinação e remuneração na residência de outra pessoa ou família exercendo atividades que não têm fins lucrativos.
Exemplos: domésticas, diarista, governanta, motorista, caseiro, etc.


Trabalhador avulso


É o segurado que presta serviço para mais de uma empresa por intermediação de sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra. Exemplos: estivador, carregador, amarrador de embarcações, vigia, empregados de movimentação de mercadorias, e outros.
Na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café, também há trabalhador avulso.


Contribuinte individual


É a pessoa que trabalha por conta própria (autônomo) e o trabalhador urbano ou rural que presta serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício.
Exemplos: empresários, comerciantes, sócios de empresas, profissionais liberais (médicos, dentistas, engenheiros, advogados, arquitetos, etc.); diretores de empresas; motoristas de táxi; ambulantes; pedreiros; os associados de cooperativas de trabalho; e outros.


Microempreendedor Individual (MEI)


O microempreendedor individual também é contribuinte individual.
A cobertura previdenciária do MEI, e de seus familiares, quando há opção pela contribuição reduzida de 11%, ou 5% a partir da permissão legal de 1º de setembro de 2011, também será limitada.
São devidos apenas a aposentadoria por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65) com a necessidade de recolhimento de pelo menos quinze anos de contribuição; a
aposentadoria por invalidez e auxílio-doença depois de doze meses de contribuição; e o salário-maternidade (mulher) após 10 meses de contribuição.
Para seus dependentes são devidos a pensão por morte e o auxílio reclusão.
Em todos esses benefícios, se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário-mínimo, o valor dos benefícios também será concedido com valor igual a um salário-mínimo.
Caso o contribuinte queira acessar essas vantagens, terá que complementar essas contribuições com o diferencial da alíquota de 20%.


Segurado especial


São os trabalhadores rurais, pescadores artesanais e índios que produzem individualmente ou em regime de economia familiar, sem utilização de empregados permanentes.
Incluem-se nesta definição todos os membros da família (cônjuges, companheiros, filhos, genros e noras, irmãos, outros) que trabalham com a família em atividade rural.
Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
O termo “sem utilização de empregados” deve ser interpretado de forma a amparar a finalidade social da legislação previdenciária, admitindo-se como tal, sem descaracterizar a natureza do regime de economia familiar, o auxílio eventual de terceiros para execução de tarefas tidas como excepcionais, a exemplo da utilização de mão de obra específica para conserto de cercas, preparo da terra e colheita da produção em períodos sazonais, serviços prestados por profissionais especializados e outros, pois o que é proibido é apenas a contratação de empregados permanentes.


Continuaremos com este assunto na próxima semana

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