NOTÍCIA

Atividades de risco e indenizações por acidente do trabalho

Empregados que trabalham em serviço externo enfrentando o trânsito e que sofrem acidente podem exigir reparação?
Todo empregado que exerce atividade externa e que se submete a riscos do transito efetuando entregas de mercadorias, ou atividade semelhante, se forem vítimas de acidentes tem direito a reparação por danos morais e materiais. Via de regra, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, atribui à quem exerce atividades de risco o direito à reparação pelos danos que sofrerem. Nos casos das ações que possuem pedidos desta natureza, basta apenas a comprovar o dano resultante do sinistro, não cabendo a demonstração da existência de culpa, a exceção se a mesma for exclusiva da vítima.

No caso, empregados que trabalhem com uso de patins nos hipermercados, se sofrem acidentes também, podem exigir reparação?
Os empregados que atuem nos supermercados como suportes aos caixas de supermercados, e que tenham se ativar de forma rápida, também estão protegidos em relação ao fato de exercerem atividade de risco, cabendo ao empregador, tomar as medidas de prevenção e inclusive reparação dos danos sofridos pelo empregado.
No caso, em julgamento pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos da ação trabalhista de número RR – 418-62.2012.5.09.0091, um hipermercado foi condenado ao pagamento de R$ 20.000,00.

Se do sinistro resultar sequelas definitivas, pode, além da reparação por danos morais, resultar em pagamento de pensão?
Sim, se houver dano estético, ou mesmo perda e funcionalidade de algum membro corporal, que resulte em incapacidade do empregado, o empregador deverá indenizar com o pagamento de um valor compensatório, no caso pode ser pago em uma única vez ou por pensionamento a ser fixado pelo Juiz.

No caso, a partir de qual momento pode ser considerado o empregado estável?
Durante o período de afastamento do empregado, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, e somente após a alta médica após o 15º dia, no mínimo, é deste momento que se conta o prazo de 01 ano, conforme estabelece o artigo 118 da Lei 8.213/1991 e Enunciado 378 do C.TST.

Qual o valor devido para fins de pagamento da indenização por danos morais e materiais?
Os valores que forem devidos ao acidentado são valores estabelecidos via de regra observando os seguintes critérios:
- Para fins de reparação por dano moral, apenas as hipóteses são as resultantes do arbitramento do valor pelo juiz, considerando a dimensão do dano, sua repercussão na psique do indivíduo, seu sofrimento;
- E no caso de reparação por danos materiais, pode ser considerado ainda, questões relativas como parâmetro para a fixação do valor, o salário recebido, e o dimensionamento do dano e a incapacidade se definitiva ou não;
- Outro item é a ausência de medidas preventivas que não foram adotadas pelo empregador, e tão pouco, medidas pós a fase de acidente, que resultam na minimização do dano, se ausentes estas, o valor indenizatório a ser pago pelo empregador será elevado.

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