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Filhos com deficiência tem direito à pensão por morte

A morte de um parente sempre traz tristeza, mas para algumas pessoas a falta de quem ajudava a manter o lar pode ser ainda mais dolorosa.



A falta dos pais garante ao filho menor de 21 anos o direito à pensão por morte. Depois desta idade o filho continua tendo direito ao benefício se provar que possuía alguma invalidez antes do falecimento dos pais.



Acontece que uma lei de 2015 também garante este benefício às pessoas com deficiência, ainda que não sejam inválidas.



A explicação está no Estatuto da Pessoa com Deficiência que ganhou um conceito contemporâneo introduzido no Brasil pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.



Neles, no Estatuto e na Convenção, está escrito com todas as letras que a pessoa com deficiência não é, necessariamente, uma pessoa inválida. Isso significa que o filho maior de 21 anos pode ter direito à pensão por morte, mesmo que não seja inválido.




Aplicação no Brasil



Uma Convenção Internacional tem forma de Emenda Constitucional quando é aprovada pelo Congresso Nacional. E a Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência foi aprovada, por isso ela é até superior à Lei.



Existem muitos filhos que deixaram de receber a pensão por morte e por serem pessoas com deficiência poderiam estar recebendo o benefício. Não existe uma estatística oficial sobre isso, até porque as pessoas muitas vezes não sabem dos seus direitos.



A Aposentfácil, uma empresa que atua na área de educação previdenciária, encaminhou para o INSS desde quando a Convenção Internacional foi promulgada em 2009, mais de duzentos casos identificados em ações sociais e em palestras e atendimentos voluntários nas APAE´s.




Como corrigir o erro



Esses filhos que perderam ou não conseguiram o benefício podem fazer para reverter esta situação devem, em primeiro lugar constatar se o INSS avaliou a situação de deficiência.



Caso não tenha feito a análise da deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, mas apenas da invalidez, o filho deve solicitar a revisão do processo que negou o benefício. Se o INSS continuar negando a pensão por morte, e o trabalhador se sentir prejudicado, deverá procurar o Judiciário.



A lei previdenciária não faz distinção entre filiação biológica e a socioafetiva, assim o filho com menos de 21 anos ou, se tiver mais, que comprovar que no momento do falecimento já estava inválido ou possuía alguma deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave, desde que o falecido seja segurado do INSS, podem ter acesso à pensão por morte.




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