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Reforma da previdência - Direito adquirido e regras de transição

Esta reforma da previdência não é primeira e certamente não será a última.



De todas as reformas que já aconteceram no Brasil, esta é a que mais vai mexer com os direitos conquistados depois de décadas de luta.



Como fica a situação das pessoas que já se aposentaram, que já preencheram os requisitos para se aposentar e daquelas que estão quase chegando lá?




Direito adquirido



Quem já está recebendo algum benefício da previdência social pode ficar despreocupado por que a Constituição Federal garante que nada pode mudar em relação a essas pessoas.



Além disso, que já é o bastante, a mensagem que o Governo encaminhou para o Congresso Nacional deixa claro que “a proposta de Emenda não afeta os benefícios já concedidos”.



Esta mensagem também evidencia que os segurados que, mesmo não estando em gozo de benefícios previdenciários, e que já preencheram os requisitos para se aposentar com base nas regras atuais e anteriores, podem protocolar os seus pedidos a qualquer momento. Não precisa ter pressa.




O que é regra de transição?



Quando uma lei muda, ela pode começar a valer do dia para a noite, mas também pode ser aplicada devagar, um pouco de cada vez, ao longo do tempo até que passe a valer integralmente.



A norma nova pode fixar regras menos dolorosas para quem se encaixar nas novas diretrizes que são definidas. Isso é regra de transição.




Quem já está quase lá



A proposta prevê que homens com mais de 50 e mulheres que tenham mais de 45 anos na data em que a nova lei começar a valer, poderão se aposentar com as regras atuais, mas terão que pagar um pedágio. Pedágio é um tempo de serviço adicional. Esta idade pode diminuir.



Este adicional de tempo, caso a proposta seja aprovada, é de 50% (também pode ser reduzido) calculado sobre o tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição necessário na data que a reforma começar a valer.



Exemplo: Se a proposta fosse aprovada hoje e se faltasse dez meses para alguém se aposentar, então teria que contribuir mais cinco meses.




65 anos



Os trabalhadores que têm menos de 50 anos de idade e as trabalhadoras que têm menos de 45 anos terão a aplicação imediata da lei.



Isso significa que se aposentarão com 65 anos de idade, sem contar o tempo de contribuição mínimo, que hoje é de 15 anos e ainda pode aumentar.




Aposentadoria especial



As regras da aposentadoria especial, com 15, 20 ou 25 anos de serviços especiais (insalubre, perigoso ou penoso) continuam valendo, bem como a conversão do tempo de serviço especial em comum, mas pretende-se incluir a idade mínima de cinquenta e cinco anos.



E o que fazer agora? Eu conto na semana que vem...



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