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Aposentadoria dos vigilantes, guardas e vigias

Todos os dias a imprensa noticia conflitos envolvendo guardas, vigilantes e vigias. Não raras vezes esses profissionais são vítimas de lesões corporais gravíssimas e não faltam também os eventos em que o profissional paga com sua vida o ônus de proteger as pessoas ou o patrimônio público ou particular.



Mas será que esses profissionais conseguem, com facilidade, a aposentadoria especial por causa do risco ao qual está exposto?




Dificuldade na Previdência



Se olharmos os sites dos Tribunais do Brasil vamos verificar que existe um monte de processos discutindo se os profissionais que trabalham na área de segurança podem se aposentar mais cedo.



Como esta questão chegou aos Tribunais o que se deduz é que a Previdência Social dificulta o acesso às aposentadorias especiais, por que se as concedesse não teriam que debater seus direitos na Justiça.




Pulo do gato



Até 1995 existiam regras que admitiam que esses profissionais tinham direito à aposentadoria especial, pouco importando se estavam trabalhando armados ou sem arma de fogo, tanto servidores públicos como da iniciativa privada.



Depois de 1995 somente é possível obter o benefício especial se o trabalhador demonstrar, por meio de laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (ou elemento material equivalente), que exerce atividade de forma habitual e permanente e que o exponha a situações que colocam em risco sua vida ou integridade física.




Armado ou sem arma de fogo



O Tribunal Regional Federal de São Paulo já decidiu em várias oportunidades que “A atividade de vigia, vigilante ou guarda atividade é de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de vigia ou vigilante tem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial.”



Este mesmo Tribunal já disse também que a constante exposição do trabalhador ao risco de morte independe de ele usar ou não usar arma de fogo.




Adicional de periculosidade



A partir da aprovação da lei que garante o adicional de periculosidade, que ocorreu em dezembro de 2013,  todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa privada ou da administração pública direta ou indireta (vigilante, guardas municipais, seguranças e etc), tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade de trinta por cento calculado sobre a remuneração.



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